PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Neste sábado (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos desde sua aprovação. Esse marco é visto como um avanço na garantia e na defesa de crianças e adolescentes sendo até modelo para outras nações. Após a promulgação do ECA, nossas crianças e jovens se tornaram sujeitos com direitos e deveres, o que permite a proteção integral para que cada etapa seja vivida plenamente e de maneira segura.

Com isso, separamos cinco perguntas e respostas para entender o que o ECA assegura:

1. Toda criança e adolescente tem direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização e à cultura?

SIM! Dentro do ECA, todos esses direitos fundamentais são abordados ao longo do código.

2. A proteção de crianças e adolescentes é somente de responsabilidade do Estado e da família imediata?

NÃO! Nos artigos 70 a 73 do Estatuto, fica expresso que é dever de toda a sociedade a prevenção de ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente

3. O ECA assegura que crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual recebam atendimento especializado, psicológico, social e jurídico, garantindo-lhes proteção integral? COM CERTEZA! O Estado tem obrigação legal de oferecer atendimento especializado quando crianças ou adolescentes são vitimadas. É de responsabilidade de todos a segurança dos nossos jovens, sendo necessário realizar denúncias nesses casos através do Disque 100 ou através de delegacias.

4. Crianças e adolescentes podem trabalhar autorizados pelos pais ou responsáveis legais?

NÃO. É proibido qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, sendo proibido que o trabalho prejudique a formação educacional do adolescente.

5. O que são os Conselhos Tutelares?

No artigo 131 é criado o Conselho Tutelar como órgão fundamental para a aplicação e fiscalização das políticas de proteção à infância e adolescência nos municípios brasileiros.

Precisamos continuar atuando para garantir a ampliação do #ECA e sua plena funcionalidade. Vamos celebrar e, ao mesmo tempo, ficar atentos para que não haja retrocessos!


Fonte: Cáritas Brasileira